Corregedoria libera consulta de testamento, inventário e divórcio

Para facilitar a localização do serviço notarial que inclui testamento, escritura pública de inventário, partilha e divórcio consensual, foi criado um banco de dados pela Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJ-GO). Agora, o usuário do serviço extrajudicial pode consultar o CPF em link no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e obter informação de qual serventia lavrou o testamento ou a escritura.

Destinado às serventias extrajudiciais, aos advogados e aos usuários, o sistema permite aos cartorários verificarem a existência de testamento e escrituras para a prática de seus atos extrajudiciais e dar informação aos usuários sobre a localização dos documentos. Parte das serventias extrajudiciais não enviou os dados de testamento, inventário, partilha e divórcio, mas está em processo de alimentação.

A base de dados foi instituída pelo Provimento 09/2011, da CGJ-GO, sendo criada agora a aplicação e consulta pela internet. Desde 2011, existe a obrigatoriedade de os tabeliães de notas informarem no Portal do Extrajudicial todas as escrituras lavradas com amparo na Lei Federal 11.441/2007, ou seja, a partir de 5 de janeiro de 2007, data da vigência do referido diploma legal e de todos os testamentos lavrados, além de aprovação de testamento cerrado, praticados nos últimos 20 anos.